Na quarta-feira, 24 de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu autorização para que uma adolescente de 13 anos passe pelo procedimento de aborto legal. A decisão foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) terem negado o pedido de interrupção da gravidez para a jovem, que foi vítima de estupro por um homem de 24 anos. A decisão, que permanece em segredo de Justiça, foi proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, após a Defensoria Pública de Goiás apresentar um habeas corpus ao STJ.
O aborto legal é permitido pela legislação brasileira nos casos de gravidez resultante de estupro, e deve ser realizado com o consentimento da vítima e por médicos autorizados. O caso ganhou destaque após uma matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil, que relatou que o aborto legal foi negado inicialmente por um hospital de Goiás e também em duas decisões judiciais emitidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e pela desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.
Segundo o Intercept, a adolescente está na 28ª semana de gestação e havia tentado interromper a gravidez desde a 18ª semana. Após a repercussão do caso, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou explicações às duas magistradas envolvidas. O corregedor destacou que, se comprovada, a negativa pode indicar uma falta funcional com repercussão disciplinar. Em resposta, o Tribunal de Justiça de Goiás informou que não comentará sobre o caso, pois as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. O tribunal também declarou que "todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente."
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