Na sessão desta terça-feira (6) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi aprovado o Projeto de Lei Executivo nº 25.428, que institui o novo Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Com relatoria do deputado Tiago Correia (PSDB), o projeto prevê a redução de multas e acréscimos moratórios de até 95%.
O novo REFIS estabelece que débitos fiscais do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, poderão ser pagos com consideráveis descontos. O programa se aplica também a débitos objeto de parcelamento em curso e aqueles decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.
“Com a aprovação deste projeto, estamos oferecendo uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições extremamente favoráveis. A redução de até 95% nas multas e acréscimos moratórios vai proporcionar um alívio financeiro significativo, especialmente neste momento de retomada econômica. Nosso objetivo é incentivar o pagamento dos débitos e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação do estado,” afirmou o deputado Tiago Correia.
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